Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio de tratamento e internação em clínica de dependentes químicos, sob pena de multa. Indicação de primazia da internação em rede credenciada e de coparticipação. Ausência de sucumbência do recorrente a respeito. Não se evidencia que o réu indicou clínicas credenciadas aptas para o tratamento prescrito. Existência de probabilidade do direito do autor e de riscos de dano de difícil reparação, considerando a gravidade do seu quadro de saúde, que sofre de dependência química. Cominação de multa que é medida legal e necessária para o agravante cumprir a obrigação. Multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 60.000,00, que não é excessiva e sim razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto e o fato de ser a operadora de plano de saúde de grande porte, que pode facilmente cumprir a decisão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)