Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração de ação mandamental com o escopo de afastar as exigências administrativas para obtenção de alvará de construção - Concessão da ordem decretada em primeira instância - Insurgência fazendária e reexame necessário - Descabimento - Determinações da autoridade coatora que não encontram respaldo na legislação de regência - Prevalência da liberdade de construção, erigida pelo art. 1.299 do Código Civil - Desapropriação futura que não serve de obstáculo à pretensão autoral - Inteligência da Súmula 23 do E. STF - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()
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