Jurisprudência Selecionada
1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
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