Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de absolvição e, subsidiariamente, aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. IMPOSSIBILIDADE. O acervo probatório foi robusto. A confissão da ré se corroborou pela prova oral, pela apreensão de grande quantidade de drogas, de duas naturezas e pela apreensão de dinheiro. Ausente dúvidas da destinação à mercancia. Mantida a condenação. A pena foi bem dosada. Inaplicável o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ante a habitualidade criminosa. Incabível a substituição do CP, art. 44, ausentes os requisitos. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)