Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de procedência para determinar a alienação judicial do bem imóvel discutido. Insurgência recursal do requerido. Desacolhimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessária a produção de outras provas. Mérito. O direito real de habitação - que afeta apenas parcela do direito de propriedade (posse e uso do bem) - pertine ao cônjuge supérstite, sendo inaplicável ao caso do apelante. Ainda assim, o instituto não impede a extinção do condomínio por meio da alienação da nua-propriedade. Descabida a aplicação de multa por litigância de má-fé, porquanto não demonstrada qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)