Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

Recurso defensivo. 1. Preliminares de nulidade. Alegações de possibilidade de o acusado ter sido constrangido durante seu interrogatório e de parcialidade dos depoimentos das testemunhas. Afastam-se as preliminares arguidas. Não se verifica suspeita de parcialidade nos depoimentos dos guardas municipais. Contradita acertadamente rejeitada pelo Juiz Presidente. De outra parte, as razões recursais sequer especificam o constrangimento eventualmente causado ao réu. Outrossim, a matéria está preclusa, pois não se registrou na Ata de Julgamento nenhuma impugnação. Inteligência do CPP, art. 571, VIII. Preliminares rejeitadas. 2. No mérito, pleito de anulação do julgamento, por ter a decisão dos jurados contrariado manifestamente a prova dos autos. Inviabilidade. O Conselho de sentença optou por uma das vertentes amparadas pela prova coligida aos autos. Os elementos probatórios autorizavam os jurados a rechaçar a tese exculpatória de ocorrência de legítima defesa e a afirmação de que o réu agiu por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Nesse quadro, o decidido pelo júri não pode ser acoimado de arbitrário. ... (Continua)