Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo/FESP - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos valores recebidos a título de Substituição Eventual Administrativa - Responsabilidade pela restituição dos valores cabe à SPPREV, credora da contribuição, entidade autárquica e por isto dotada de autonomia econômica e financeira - Recurso provido.