Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora sobre aluguéis - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba alimentar - Proteção que não alcança pessoa jurídica - Litispendência afastada - Execução anterior entre as mesmas partes, porém com pedido diverso - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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