Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Ação que objetiva a mera limitação de descontos em concessão liminar. Desajuste com a disciplina do CPC/2015. Liminar afastada e determinação de emenda. Inteligência do CPC, art. 303. Não cumprimento e não impugnação por recurso. Acertado o indeferimento da petição inicial. Quadro, inclusive, que não exclui a fragmentação artificial de ações, indicativa de litigância predatória. (En. 7, Com. CGJ 424/2024). Recurso desprovido.