Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Pedido de reforma, para que seja determinado o cancelamento do cartão, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Provimento. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Afastada a multa por litigância de má-fé. Não se negou a celebração da avença, mas apenas se discutiu a modalidade da contratação firmada, o que é legalmente amparado e afasta o dolo processual. Recurso parcialmente provido.