Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidora Pública aposentada. Licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Indenização devida. Base de cálculo a ser apurada na fase de cumprimento de sentença, sobre o salário de contribuição, que excluir verbas de caráter eventual. Recurso parcialmente provido.
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