Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Liquidação de título judicial - Juntada dos informes oficiais pela executada - Cabimento em nome do Princípio da duração razoável do processso, trazido pelo art. 5º, LXXVIII, da CF; do Princípio da Cooperação, exposto pelo CPC, art. 6º; e do ônus estabelecido pelo art. 9º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Ementa: Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Liquidação de título judicial - Juntada dos informes oficiais pela executada - Cabimento em nome do Princípio da duração razoável do processso, trazido pelo art. 5º, LXXVIII, da CF; do Princípio da Cooperação, exposto pelo CPC, art. 6º; e do ônus estabelecido pelo art. 9º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Agravo não provido.