Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL.

Insurgência em face do despacho inaugurau que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Descabimento. Ausência da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), requisito previsto no Art. 995, parágrafo único, c/c CPC, art. 1.019, I. Decisão agravada proferida em sintonia com o entendimento deste Colegiado, o qual, também em consonância com o A. STJ, confere interpretação extensiva da regra da impenhorabilidade, a incidir sobre qualquer reserva de até 40 salários-mínimos, «seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, salvo quando comprovado abuso, má-fé ou fraude, o que não ocorre na espécie. Despacho mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)