Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO.

Sentença de procedência. Insurgência da construtora ré. Descabimento. Foram apuradas as falhas construtivas em questão nos autos da produção antecipada de provas, reconhecendo vícios aparentes e ocultos. Robustez da prova técnica realizada, que se debruçou sobre o caso concreto. Perito concluiu pela necessidade de impermeabilização das fundações e paredes externas dos blocos, sob risco de deterioração dos acabamentos, prejudicando a durabilidade das edificações. Insurgência do patrono autoral. Cabimento. Observância do tema 1.076/STJ. Recurso especial 1.877.883/SP. Precedente que determina a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais do art. 85, §2º, do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 15% sobre o valor da condenação, majorados por força do parágrafo 11º do mesmo diploma. Recurso da ré desprovido. Recurso autoral provido. Sentença reformada... (Continua)