Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA VENDA DE ASSINATURAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (SKY) -

Natureza jurídica de representação comercial - Revelia - Julgador que, ainda assim, deve decidir de acordo com a prova dos autos - Indenização por futuras e eventuais ações ajuizadas por consumidores lesados por fraude praticada pela requerida - Impossibilidade - art. 492, parágrafo único, do CPC - Estorno de comissões pagas - Inadmissibilidade - Ausência de previsão contratual - Cláusula del credere, ademais, vedada nos termos da Lei 4.886/65, art. 43 - Dano moral caracterizado - Conduta da ré que abalou a reputação da autora perante seus clientes e potenciais consumidores - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme pretendido - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)