Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FIANÇA -

Inadmissibilidade - O paciente não está preso em razão do não pagamento da fiança - Ele foi beneficiado com a liberdade provisória, mediante o compromisso de comparecimento em Juízo após 5 dias da soltura, bem como recolher o valor da fiança - Ocorre que, decorrido o referido prazo, o paciente desobedeceu à ordem judicial e não veio compareceu perante o Juízo de piso e tampouco recolheu o valor da fiança - Cabia ao paciente comparecer em Juízo e solicitar a isenção do pagamento da fiança arbitrada, caso não houvesse condições de pagá-la, o que não foi feito - À vista disso, a medida excepcional se tornou necessária, uma vez que, o paciente fora beneficiado com a liberdade provisória, porém desdenhou da Justiça Criminal, de modo que não há que se falar na revogação da custódia cautelar - Novo decreto prisional está bem fundamentado - Ordem denegada.... (Continua)