Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que suspende a execução e, entendendo que os honorários advocatícios são crédito extraconcursal, determina que o pagamento deverá ser pleiteado no juízo falimentar e observar a ordem legal - Agravo interposto pela executada - Fato gerador ocorrido antes do deferimento do processamento da nova recuperação judicial - Irrelevância de o trânsito em julgado da decisão condenatória ser posterior ao deferimento da nova recuperação judicial - Lei 11.101/2005, art. 49 - Tema 1051 do STJ - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - Satisfação sujeita a habilitação - Extinção, em cognição ex officio, da execução individual como decorrência lógica da habilitação, com isenção da exequente ao pagamento dos encargos de sucumbência - Recurso provid... (Continua)