Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Receptação - Absolvição - Insuficiência de provas - Inocorrência - Prova suficiente da materialidade e autoria, bem como da ciência do réu quanto à origem ilícita do bem

Pena fixada acima do piso - Maus antecedentes - Crime cometido durante período de liberdade provisória - Regime inicial semiaberto - Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Medida não recomendável e insuficiente para a prevenção e repressão do delito - Recurso desprovido