Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP mandado de segurança - Licenciamento de veículo adquirido em hasta pública - Exigência de quitação de débitos de multas, DPVAT e IPVA anteriores à arrematação - CTN, art. 130, § 1º - Dívidas que ficam sub-rogadas no valor da arrematação - Interpretação extensiva corroborada pelo STJ - Precedentes desta Corte - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação não provida e remessa necessária rejeitada