Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE AFASTAR DECISÃO ADMINISTRATIVA BASEADA NOS INCISOS IV E V, DO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, QUE INSTITUIU O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AOS CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DOUTOR E PROFESSOR TITULAR, BEM COMO OS DE LIVRE DOCENTE -

Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação ao pedido para continuação e realização de concursos para livre docência (perda parcial do objeto), e, em relação aos demais, julgou-os improcedentes - Autora-apelante que defende, em sede recursal, a expectativa de progressão na carreira frustrada, além dos supostos direitos dos aposentados durante a vigência das resoluções - Inovação do pedido em fase recursal indevida. ... (Continua)