Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CONTROVÉRSIA SOBRE A INSTITUIÇÃO E/OU EXTENSÃO/RESPONSABILIDADE DE EVENTUAL SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - APELADA QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO - COMPETÊNCIA QUE SE DETERMINA PELOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, S I.2 E I.11, DA RESOLUÇÃO 623/2023 - PRECEDENTES DESSE C.TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ANTE A ANTERIOR RECUSA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR A MATÉRIA.

Conflito de Competência Negativo suscitado, com determinação.... (Continua)