Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Decisão que defere pedido liminar para fornecimento de registros de acesso a aplicações de internet relativamente às URLs indicadas e, se possível, o número de acessos/downloads/visualizações do conteúdo, além de excluir os «websites impugnados (URLs indicados a fls. 39/43) de seus sistemas de busca - Probabilidade do direito evidenciada pelos documentos apresentados referentes ao conteúdo pago, produzido pela agravada que estão sendo acessados indevidamente por meio de disponibilização no site de busca pertencente à agravante - Desindexação das URLs necessária, a fim de evitar prejuízos à autora com a redução do acesso a material criado exclusivamente pela autora que o oferece por meio de contrapartida financeira (art. 300 CPC) - Inércia da ré mesmo após notificação extrajudicial formulada - Decisão mantida - Não provimento do agravo de instrumento.