Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA.

Pretensão da autora de isenção do pagamento de tarifa de pedágio em praça instalada para este fim, de modo a, alegadamente, encravar a sua propriedade e tornar compulsório o pagamento da tarifa. Feito que tramitou sob o rito dos Juizados Especiais. Sentença de procedência. Recurso não conhecido pela 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Reconhecimento da incompetência que, na prática, não se limitou àquela Turma Recursal, mas também ao sistema do Juizado Especial/JEFAZ para apreciação e julgamento da lide. Ausência de competência desta C. 5ª Câmara de Direito Público para processar e julgar recurso inominado interposto contra sentença proferida por Juizado Especial. Incidência do art. 13, caput, da Lei Complementar Estadual 851/1998 e do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Precedentes. Sentença anulada, de ofício, com determinação. Recurso inominado prejudicado... (Continua)