Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DÉBITO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE - Débito em conta autorizado pelo autor - Pedido de limitação de 30% de sua renda - Limitação que não se aplica aos empréstimos com descontos em conta corrente - Precedente qualificado do STJ - Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos - «São lícitos os descontos de parcela de empréstimo bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar - Sentença mantida- RECURSO NÃO PROVIDO.