Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações da Defesa - Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) e extorsão qualificada - Dois réus e outro comparsa não identificado que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, adentraram imóvel em construção para, rendendo cinco pessoas que lá estavam a trabalho, subtrair objetos pessoais a elas pertencentes, além de constrangê-las a acessar aplicativo bancário no celular para efetivar transferências via PIX visando a obtenção de vantagem ilícita - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Juízo de Primeiro Grau que absolveu pelo roubo majorado, condenado somente pela extorsão - Defesas de cada um dos agentes que buscam a absolvição ou redução de penas - Não acatamento - Prova acusatória segura acerca da participação de cada um dos réus - Sanções penais que acabaram sendo mais severas ante o acolhimento do recurso do Ministério Público - Apelações defensivas desprovidas.

Apelação do Ministério Público - Recurso contra absolvição dos réus pelo crime de roubo triplamente majorado - Acatamento - Prova acusatória firme no sentido de que os réus, durante a ação delitiva, lograram em subtrair objetos pessoais dos ofendidos - Condenação pelo delito de roubo majorado que se justifica, salvo quanto a um dos ofendidos - Penas-base fixadas acima do mínimo legal diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Redução para um dos réus relativamente à confissão - Terceira fase que contou com reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo majorado, e concurso material deste com o delito de extorsão qualificada - Penas somadas - Recurso ministerial parcialmente provido