Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAÇÃO. LOCAÇÃO.

Decisão que deferiu a penhora de 30% dos recebíveis da executada/locatária decorrentes de negócios realizados por cartões de débito e crédito. Inconformismo da executada/locatária. Acórdão de Relatoria do D. Desembargador Moraes Pucci que deu provimento ao recurso. Interposição de recurso especial, que foi acolhido. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REAPRECIAÇÃO. Imóvel indicado à penhora nos autos que não pertence à executada desde 1984. Documentos que demonstram que as exequentes apenas tomaram conhecimento de tais fatos em junho de 2023, juntada da prova documental admitida. Executada, no entanto, que é proprietária de veículo desde 2022, o que demonstra que as exequentes não procederam todas as pesquisas de bens em nome da executada. Bem móvel indicado para garantir a dívida que é suficiente para a satisfação do crédito. Penhora do faturamento da executada que deveria mesmo ser afastada. CPC, art. 866. Provimento do agravo mantido. Revogação da medida que era de rigor. RECURSO PROVIDO... (Continua)