Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ESTELIONATO -
materialidade - comprovante de depósito, matrículas imobiliárias, contratos, requerimento administrativo, ofício de esclarecimento subscrito pelo Secretário Municipal de Urbanismo e a prova oral comprovam que a ré obteve vantagem ilícita em prejuízo das vítimas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote