Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Pretensão da autora à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Inviabilidade - Autora que admitiu ter entregue o seu cartão de crédito a um motoboy enviado à sua residência, após orientação recebida por meio de ligação telefônica notificando-a de possível utilização indevida por terceiro, em clara situação atípica - Recomendação para não fornecimento de senha ou entrega de cartão a estranhos que é reiteradamente realizada pelas instituições financeiras - Todavia, falha na prestação de serviço do banco réu caracterizada pela não detecção e bloqueio das diversas operações mediante uso do cartão de crédito, em curtíssimo espaço de tempo, em padrão e valores completamente destoantes do perfil de utilização da autora - Circunstância que impede a caracterização do fortuito externo ou de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Inexigibilidade dos valores relativos às operações indevidas reconhecida.

Responsabilidade civil - Dano moral - Falha na prestação de serviços do banco réu que culminou com a injusta inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral puro configurado - Dever de indenizar reconhecido. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Caso em que se mostrou apropriada a indenização arbitrada em R$ 5.000,00, não comportando modificação. Honorários de sucumbência - «Quantum - Fixação em 20% sobre o valor da condenação - Percentual que se coaduna com os parâmetros estabelecidos nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, uma vez que não é elevada a respectiva base de cálculo - Redução que importaria em fixação de verba aviltante, o que não se pode admitir - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido.