Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Inconformismo do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Recurso já maduro para julgamento. A insolvência dos executados não implica automaticamente na responsabilização de terceiros. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visa garantir a ampla defesa e o contraditório. O arresto cautelar é cabível em ações de execução, exigindo diligências efetivas para localização do executado. No presente caso, trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a medida cautelar almejada implica na responsabilização de terceiros antes mesmo da citação. As alegações do exequente são suficientes apenas para instauração do incidente. Pedido de arresto cautelar que se demonstra prematuro. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido... (Continua)