Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Contratação de empréstimo consignado. Autor alega a adulteração do instrumento apresentado pela instituição financeira. Desinteresse do banco na realização da perícia documentoscópica determinada pelo MM. Juízo. Ausência de produção da prova essencial ao deslinde da controvérsia milita contra o demandado. Legitimidade da contratação não evidenciada. Mantida a ordem de restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com possibilidade de compensação com a quantia disponibilizada a favor do demandante. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Verba fixada em R$5.000,00 deve prevalecer. ... (Continua)