Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Itaí - IPTU e Taxa de Incêndio - Exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Determinação de suspensão do feito haja vista a repercussão geral do Tema 1184 do STF que discute a existência ou não de interesse de agir em execuções de pequeno valor - Insurgência - Acolhimento - Impossibilidade de se promover à suspensão automática do processo, a qual decorre de determinação do STF - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.