Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pretendida a cassação da decisão que deferiu remição de pena por aprovação no ENCCEJA. Preliminarmente, o parquet requer que seja reconhecida a de nulidade do r. decisum, por não analisar pedido de diligência, e por ausência de fundamentação quanto ao pedido. Impossibilidade. O magistrado a quo entendeu não ser necessária a diligência solicitada para análise do pleito. É facultado ao juízo indeferir quaisquer diligências que entender protelatórias, impertinentes ou desnecessárias. Precedentes. No mérito, o agravante aduz que não é possível conceder o benefício ao sentenciado, visto que ele completou o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional. Impossibilidade. Fato de já ter concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena não obsta o benefício. Admissibilidade do reconhecimento da remição da pena pela aprovação no ENCCEJA 2023. Agravado obteve aprovação nas cinco áreas de conhecimento. Interpretação extensiva in bonan partem da LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido