Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. A autora, beneficiária da Previdência Social, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário pelo requerido, sem autorização. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou a ação improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por falta de prova pericial na assinatura do contrato e (ii) a validade da assinatura digital utilizada para autorizar os descontos. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a validade da prova por meio de documento eletrônico ou digital foi reconhecida, conforme precedentes do STJ e parecer da Corregedoria Geral da Justiça. 4. A requerida comprovou a filiação e autorização dos descontos mediante assinatura eletrônica, com geolocalização e gravação telefônica confirmando o consentimento da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Multa por litigância de má-fé aplicada à apelante. Tese de julgamento: A validade das assinaturas eletrônicas é reconhecida, não havendo necessidade de prova pericial adicional. A tentativa de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, II; art. 85, § 11. Medida Provisória 2.200-2/2021, arts. 1º e 10. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024... (Continua)