Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA -

Autuação por recusa a submeter-se ao etilômetro nos termos do art. 277, § 3º do CTB - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender o processo administrativo por nulidade ocasionada pela ausência de notificação para apresentação de recurso junto à JARI - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Requisito autorizador da concessão da tutela antecipada não está presente - DETRAN-SP comprovou devidamente o envio da notificação - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)