Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Embargos à execução. Execução de despesas condominiais. (ii) Insurgência da incorporadora executada contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. (iii) Irresignação impróspera. (iv) Débitos condominiais relativos a unidade autônoma objeto de compromisso de compra e venda jamais averbado em matrícula. Ausência de prova cabal de que ao condomínio credor tenha sido dada inequívoca ciência a respeito da negociação envolvendo o imóvel. Simples apresentação de termo de entrega de chaves que não faz prova indene de que o condomínio fora cientificado a respeito do negócio jurídico operado entre promitente comprador e compromissária vendedora. (v) Caso que, à luz do exposto, se subsome à tese vinculante firmada pelo C. STJ no âmbito do Tema de Recursos Repetitivos 886. (vi) Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)