Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 279.5961.0164.9272

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO PELO CORREIO - CONDOMÍNIO - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO, SEM QUALQUER RESSALVA - ENDEREÇO INDICADO NO TÍTULO, SEM COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR - CITAÇÃO VÁLIDA - CPC/2015, art. 248, § 4º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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