Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - A

cessionária ré não comprovou a higidez da obrigação que deu azo à cessão de crédito inscrita nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito, o que impõe a declaração de sua inexistência - O autor reunia prévio apontamento restritivo em seu nome no período da inclusão negativa a que se refere o presente caso, além de extensa lista de outros apontamentos de inadimplência, que afasta a pretensão de indenização por dano moral indevida, na esteira do entendimento da Súmula 385 do C. STJ - Ação parcialmente procedente. Recurso do réu provido em parte, e prejudicado o recurso adesivo do autor.... (Continua)