Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Revogação do livramento condicional por descumprimento das condições impostas - Pleito voltado ao restabelecimento do benefício - Sentenciado que não estava em sua residência - Horário, entretanto, permitido pelas condições estabelecidas na origem - Falta grave afastada - Livramento condicional restabelecido - Recurso provido
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