Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BANCO PRIVADO - TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. O Tribunal Regional, após a análise da prova, consignou que o contrato de cessão onerosa de espaço predial colacionado nos autos refere-se à unidade de Brasília/DF e não à unidade de Franca/SP, e que a reclamante prestou serviços nesta última unidade, fatos que comprometem a argumentação apresentada pelo Banco reclamado em sua defesa. Além disso, salienta que o segundo réu terceirizou a atividade de estacionamento e obteve lucro com isso, pois parte do faturamento bruto da primeira reclamada, prestadora dos serviços, era creditado em favor do Banco, tendo este o direito de fiscalizar o registro, o pagamento salarial e as contribuições previdenciárias dos empregados da empresa prestadora. 2. Eventual afastamento das premissas fáticas delineadas no acórdão regional dependeria necessariamente da análise da prova colacionada nos autos, cujo reexame é vedado a esta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. 3. O tomador dos serviços é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo efetivo empregador e inadimplidas para com o empregado. Incide a Súmula 331/TST, IV. Agravo interno desprovido.