Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Expedição de mandado de prisão por crime alegadamente prescrito - Reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Impossibilidade - Matéria decidida no STF - Não é possível prescrever o que não pode ser executado - O termo inicial do lapso prescricional é a data do trânsito em julgado para as partes - Ordem denegada.