Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ISSQN -
Exigência indevida de sobre serviço de gerenciamento de abastecimento de combustíveis em veículos e outros serviços prestados por postos credenciados - A base de cálculo é o preço do serviço prestado, ou seja, a remuneração pelo gerenciamento ou intermediação, bem diversa do volume dos combustíveis consumidos estampado em nota fiscal de consumo, para proceder a retenção do valor correspondente ao tributo - Taxa negativa firmada em contrato administrativo - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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