Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Benefício que pode ser concedido excepcionalmente às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condicionada à demonstração da situação de hipossuficiência de recursos, conforme dispõe o CF/88, art. 5º, LXXIV e art. 99, caput do CPC/2015 - Necessidade que não se presume - Nada obstante alegar dificuldade financeira, a agravante não fez demonstração cabal da impossibilidade de pagamento das custas processuais - Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo do agravo de instrumento, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 99, §7º, do CPC - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)