Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO CUMULADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO - VENDA CASADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Pretensão de que seja deferida a tutela de urgência antecipada, para que seja suspensa a negativação da autora, bem como a exigibilidade das parcelas dos empréstimos contratados com o banco - Descabimento - Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência, como postulado - Prova dos autos que não se coaduna com a narrativa da petição inicial - Restituição de valores em contrato de consórcio que, ante a aparente validade dos contratos e das cláusulas contratuais, somente deve se dar após a contemplação em sorteio ou o encerramento do grupo - Lei 11.795/2008 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)