Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Empregada pública. Professora universitária. Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. Aposentadoria compulsória. Decisão que concedeu a tutela antecipada para suspender o desligamento da autora. Insurgência da requerida. Não acatamento. Inaplicabilidade do art. 40, § 1º, II, da CF/88, aos empregados públicos vinculados ao RGPS. Distinção entre empregados públicos e servidores estatutários. Reconhecimento pelo STF da inaplicabilidade das normas de aposentadoria compulsória previstas para servidores vinculados ao RPPS aos empregados públicos, ressalvados aqueles expressamente abrangidos pelo CF/88, art. 201, § 16. Ausência de comprovação nos autos de que a requerente tenha se aposentado pelo RGPS. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido