Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA.

Insurgência da executada contra decisão que manteve a extensão dos efeitos da falência. Pretensão à extinção do incidente a esse respeito. Não acolhimento. Distinção entre a decisão de quebra e a de extensão dos efeitos da falência. No caso de responsabilidade limitada, a extensão dos efeitos da falência deve ser objeto de processo ordinário no juízo da falência (art. 5º e 6º, do Decreto-lei 7.661/45) . Caso em que tal extensão, em desfavor da agravante, foi decidida há muito tempo nos autos de origem. Impossibilidade de rediscussão em virtude da preclusão. Processo de falência não encerrado, com a satisfação dos credores. Responsabilidade solidária e ilimitada (da agravante) que diz respeito ao patrimônio a descoberto da falida. Extensão dos efeitos da falência que não impede o exercício das atividades empresariais. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)