Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO.

Sentença de procedência condenando à devolução de valores. Não acolhimento do apelo. Aplicabilidade do CDC à cooperativa, nos termos da Súmula 602 do C. STJ. Rescisão por culpa da ré, com manifesto atraso na entrega e abusividade dos termos do contrato, que não prevê data de entrega do empreendimento. Juros de mora devidos pelo reconhecimento de culpa na rescisão. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)