Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Concessionária de serviço público - Acidente de trânsito em rodovia sob concessão da ré (SP-300), com a queda do autor de sua motocicleta em razão de relevo e deformidades na pista de rolamento, ocasionando-lhe fratura exposta do tornozelo esquerdo e escoriações múltiplas - Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC - Responsabilidade do Estado - Art. 37, § 6º, da CF/88- Omissão da concessionária ré configurada - Conduta culposa - Negligência na fiscalização da rodovia, ou seja, no dever de manter a Leito carroçável em boas condições, livre de depressões/deformidades/relevos que impeçam a trafegabilidade segura dos usuários, que, inclusive, pagam pelos serviços a ela cabíveis, decorrente de obrigação assumida na concessão de serviço público - Danos materiais devidos - Natureza e extensão da fratura sofrida pelo autor que indica incapacidade laborativa parcial e permanente para a atividade laboral - Condenação da ré ao pagamento de danos materiais, consistente em pensão mensal correspondente à perda parcial e permanente da capacidade laborativa (10%), que se afigura de rigor - Indenização por ato ilícito civil que não se confunde com o pagamento de benefício previdenciário - Impossibilidade de pagamento em parcela única - Danos morais e estéticos devidos - Indiscutíveis transtornos ao autor - Incapacidade temporária, limitação dos movimentos, intervenção cirúrgica, dores intensas, sessões de fisioterapia, limitação funcional, dentre outras circunstâncias, que ocasionaram abalo emocional e sérios constrangimentos - Circunstâncias que justificam a majoração do quantum fixado a título de danos morais - Necessária, ademais, majoração dos danos estéticos, tendo em vista as cicatrizes e deformidades que ocasionarão moderado desconforto (região da perna, com menor exposição) aos que, no futuro, se depararem com o autor - Sentença de procedência parcial reformada tão somente para condenar a ré ao pagamento de pensão mensal, bem como majorar os danos morais e danos estéticos. ... (Continua)