Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Reparação de danos materiais e morais. Não observância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 321, parágrafo único, c/c 330, IV, todos do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a apelante observou o princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 4. Apelante que não expôs os fatos e as razões do pedido de reforma, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Não conhecido o recurso. 5. Deferida a gratuidade da justiça, pois comprovou a condição de hipossuficiente. IV. Dispositivo 06. Apelação cível não conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ/REsp 1.665.741-R