Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DURANTE PARTE DA CONTRATUALIDADE. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO MOLDADA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO . 1 . Uma vez que o autor iniciou o seu contrato de trabalho percebendo o vale-refeição com natureza salarial, o simples fato de a sua empregadora ter iniciado os descontos relativos à parcela não se presta a transformá-la em verba indenizatória. 2 . Em assim sendo, é imperioso concluir que a decisão regional pela qual se reconheceu a natureza salarial do vale-refeição se amolda à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1/TST, circunstância que afasta a transcendência da causa e impede o conhecimento do recurso de revista patronal. 3 . Dessa forma, os embargos de declaração merecem provimento, com efeito modificativo ao julgado, para que se deixe de conhecer do recurso de revista da empresa, por ausência de transcendência. Embargos de declaração conhecidos e providos para, conferindo efeito modificativo do julgado, não conhecer do recurso de revista da empresa, por ausência de transcendência .