Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetrante que alega atuar no ramo de comércio de peças usadas e sucata de veículos, serviços de guincho e transporte de carga. Lei 12.977/2014 que estabelece a necessidade de registro perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar. Inexistência de prova de afronta a direito líquido e certo. Atos administrativo de fls. 43/44 que gozam de presunção de legalidade, que não foi rechaçada pela impetrante no presente caso concreto. Sentença de denegação da ordem mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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